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Cursos

LINHA ESA DITEC – Proteção de Dados – Teoria e Prática

R$ 0.00

Em estoque

Sold: 0Stock: 5000

Descrição

A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.

Carga horária: 8 horas

Conheça as Linhas ESA: https://www.youtube.com/watch?v=4lAa51nubHI&feature=youtu.be

Coordenação: Paola Cantarini

Titulação: Doutor(a)

Conteúdo do Curso: O Curso visa analisar, em suma, analisar a temática da proteção de dados por meio de uma análise a partir de um modelo constitucional de Direitos e garantias fundamentais, envolvendo o estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais, essencial para uma melhor compreensão e proteção dos direitos fundamentais envolvidos em tal seara, bem como para uma adequada compreensão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos tanto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR (RGPD) 2016/679, e na jurisprudência. Diante da alegada insuficiência de leis principiológicas, diante da omissão, lacunas, e também adoção muitas vezes de conceitos abertos pela LGPD, iremos analisar a necessidade de se postular pela autorregulação regulada (corregulação), verificando novos mecanismos e procedimentos para uma adequada proteção de dados, considerando-se a proteção de dados como um direito fundamental, além de um direito humano e um direito autônomo da personalidade. Diante da fragilidade do consentimento do titular dos dados iremos analisar a aplicação de novos procedimentos, mecanismos, tais como as “Privacy Enhancing Technologies” (PETs), o princípio do “privacy by design” e o princípio do “privacy by default”. Por derradeiro iremos analisar a base legal do legítimo interesse e o teste da proporcionalidade, bem como a elaboração prática do DPIA – relatório de impacto à proteção de dados.

Conteúdo Programático:

1 – Evolução e mudanças no paradigma jurídico em direção ao pós-positivismo. Teoria fundamental do Direito e Teoria dos Direitos Fundamentais. Análise interdisciplinar da matéria. Importância do estudo dos DF e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Importância teorético-fundamental do princípio da proporcionalidade. Subprincípios da proporcionalidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade na LGPD. Proteção de dados como um direito fundamental.

2 – Insuficiência de leis principiológicas e a autorregulação regulada (corregulação) – novos mecanismos e procedimentos para uma adequada proteção de dados. Fragilidade da base legal do consentimento do titular dos dados. “Privacy Enhancing Technologies” (PETs). Princípio do “privacy by design” e princípio do “privacy by default”.

3 – Base legal do legítimo interesse e teste de proporcionalidade. Diretrizes e metodologia. Fases para elaboração do teste. Legítimo interesse e relação trabalhista. Elaboração do LIA- avaliação do legítimo interesse.

4 – Direito de apagamento dos dados e direito ao esquecimento. Elaboração do DPIA – Relatório de impacto à proteção de dados. Questões práticas. Jurisprudência.

  • Valor aproximado deste curso:  R$ 160,00